Opinião Pública

Hoje, na edição das 12 da ETV, em balanço de 2013 e lançamento de 2014. Tudo em menos 10 minutos ...

Revista de Imprensa

1) Surpresa das surpresas:

Academics Who Defend Wall St. Reap Reward

2) Um dos muitos problemas decorrente de níveis elevados de desemprego:

So employment is a power relationship, and high unemployment has greatly weakened workers’ already weak position in that relationship. 

Humor jurídico

Para juristas, claro. Os outros não nos compreendem:

“If you have the law, hammer the law. If you have the facts, hammer the facts. If you have neither the law nor the facts, hammer the table”

Radicalismos

"Há épocas de tal corrupção, que, durante elas, talvez só o excesso do fanatismo possa, no meio da imoralidade triunfante, servir de escudo à nobreza e à dignidade das almas rijamente temperadas."

(Alexandre Herculano)

Ou dito de outra forma:

"Also, some people find clarity threatening. They like muddle, confusion, obscurity. So when somebody does no more than speak clearly it sounds threatening."

(Richard Dawkins)

Fact checking

Às vezes lá se faz.

Pode haver ironia em excesso?

Pode:

Defensores da austeridade sofrem de amnésia. Os governantes responsáveis pela austeridade ignoram o que ensina a história de crises anteriores, dizem Ken Rogoff e Carmen Reinhart num artigo publicado esta semana pelo FMI. 

Os mercados e as decisões do Tribunal Constitucional

Dia 19 o Tribunal chumbou medidas que, disseram-nos, eram essenciais para ganhar a confiança dos mercados. Portanto, como é evidente, o prémio de risco das obrigações portuguesas só podia subir.

Isto era se houvesse alguma relação. Já se provou antes, prova-se mais uma vez, não há. O juro até desceu um pouco na sexta (Bloomberg). E ninguém pergunta sobre isto?

Coisas que nos devem preocupar

Dados do INE (fonte). Dados originais por NUTS, agregados para todo o País e por anos, desde 2004. Já vinhamos em perda ligeira, mas as exportações de bens de alta recnologia colapsaram desde 2008 de mais de 6% para cerca de metade.

Não diz nada de bom para um País cujo modelo económico, se é que se pode chamar isso a declarações vagas e bem intencionadas, é exportar cada vez mais.

Face a este gráfico, fica a pergunta. mais o quê? Batatas (bom, se calhar ...). Mas é isso mesmo que acreditamos ser uma saída para o País?  

Matemática para jornalistas

O Orçamento de Estado para 2014 foi votado na suposta versão final a 26 de Novembro (parlamento).

Hoje, vinte e um dias depois (vinte e um!) terá chegado a Belém para promulgação, pedido de fiscalização preventiva ou veto.

Título escolhido por alguma imprensa: Orçamento de Estado já chegou a Belém. Já???

Melhor andou o Diário Económico:  Orçamento do Estado só seguiu hoje para Belém. 

Vinte e um dias perdidos a fechar uma redacção que supostamente devia ter ficado fechada no dia 26 de Novembro, que foi quando se votou o texto.

Numa situação em que o Presidente só tem 20 dias para analisar o diploma. E que, salvo urgência, um eventual pedido de fiscalização preventiva (que tem de acontecer nos primeiros oito dias daqueles 20, depois disso ou há promulgação ou veto político) tem 25 dias para ser decidido pelo Tribunal Constitucional.

E depois o problema seria algum destes órgãos usar os seus prazos? Vinte e um dias para ir de S. Bento a Belém ... nem a pé.

E é nisto que andamos ...

Histórias com pessoas dentro

Invisible Child Girl in the Shadows: Dasani’s Homeless Life

No Meco, só a rebentação das ondas quebra o silêncio da espera

Disclaimer

A partir de hoje assino por inteiro as Opinões Públicas, com duas filiações que muito prezo, a juntar à de jurista, que sou desde que percebi que o Direito ia muito para lá das leis: a mais antiga, de docente da Faculdade de Direito de Lisboa e a mais recente, de integrante do Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (que sucede ao IDEFF).

Obviamente, nada disso preclude que, como desde sempre, os disparates que cada um escreve só a cada um responsabilizam e nenhuma das duas instituições, felizmente, se pode considerar vinculada pelo ora escriba.

E como estas coisas não cabem na Imprensa, ficam aqui ...

Opinião Pública

No Diário Económico de hoje, sobre a "reforma" do IRC:

É má política, e é má política financeira. A reforma do IRC, convém lembrá-lo num País com pouca memória tem um impacto principal (segundo dados do BPI Equity Research): mais 2,8 mil milhões de euros na avaliação das cotadas portuguesas. Quem paga isto? Todos nós em mais IRS e IVA e em cortes na despesa social. Aliás, como já andamos a pagar.

Key insights

Diz-se de ideias simples que ajudam a descodificar matérias muito complexas. Ver com clareza para lá do ruído, nomeadamente o mediático e o político.

Exemplo do dia: "There’s no mystery here; it’s just top-down class warfare as usual."

Fact checking

Ainda houve uns jornais que fizeram ensaios disto. Dará muito trabalho, é certo, e se calhar não "vende".

Mas ele há casos em que o trabalho de casa até já está feito. Exemplo:

A declaração:

Passos acredita numa “descida significativa” dos juros da dívida se TC der luz verde às medidas do Governo

Os factos: 

Opinião Pública

Na agenda, hoje, às 13:00, no Comissão Executiva da ETV com André Abrantes Amaral.

Divergência

Entre 2010 e 2012, o nível de vida em Portugal registou uma redução significativa face à média da UE, diminuindo de 80,4% para 76%.

E o indicador de consumo individual (que mede a capacidade de fazermos face às nossas necessidades, e que inclui prestações sociais) cai ainda mais, de 84% e, 2010 para 77% em 2012.

Para quem quiser ver os números na publicação original, estão aqui.

A ser verdade é de uma gravidade extraordinária

Carlos Costa vetou escolha para economista-chefe do Banco de Portugal

"As razões do Governador prendem-se com esse passado, mas sobretudo com intervenções públicas recentes do economista, artigos e entrevistas em jornais, textos e palavras críticas em relação a diversas opções do Governo.
Um comportamento que é visto como uma violação do dever de reserva a que está obrigado um diretor-adjunto do Banco de Portugal."


É nestas alturas que temos de questionar se é para isto que serve a independência dos reguladores. Para dar cobertura a perseguições por delito de opinião?

non sequitur

Os representantes da 'troika' reconhecem as afirmações de Christine Lagarde, que já admitiu o "erro" relativamente aos efeitos da austeridade, mas dizem que o programa de ajustamento é para manter. 

Mas de caminho, pelo sim, pelo não, "os elementos da 'troika' deixaram implícita a ideia de que a responsabilidade é do Governo português".

Está errado mas é para manter. Notável ... 

Para memória futura

Excelente apanhado do Dinheiro Vivo. O que podemos esperar de 2014? Nada de muito bom.

A recessão acabou (cont.)

E se acabou foi porquê? Foram as exportações? Isso seria um bom sinal, claro. Mas terão sido mesmo? Bom, se já está explicado, escusamos de inventar (tem gráficos e tudo):


Infelizmente, este aumento do peso das exportações no PIB em relação ao passado imediatamente pré-crise tem uma explicação muito simples, e que não é particularmente virtuosa: a queda do PIB.

A recessão acabou?

Tecnicamente, sim ... dois trimestres seguidos com o PIB a subir, dados oficiais.

É altura de deitar foguetes? Infelizmente ainda não, por isto:

1) O crescimento no trimeste anterior tinha sido de 1,1%. Neste foi de 0,2%. Ainda não afastámos um cenário de double dip recession. E com a entrada em vigor do OE 2014 podemos muito bem vir a asistir a um colapso da procura interna;

2) Em termos anualizados o PIB ainda está a cair, no caso 1%.

3) Este "crescimento" anémico não está a gerar empregos. Nenhuns.

Três notas sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Na generalidade das análises feitas aos ENVC há milhões de pequenas coisas que são mal compreendidas, o que se percebe.

Trata-se de um processo muito técnico, relativo a uma empresa complexa inserida num sector muito específico e cuja história é longa e pautada por excessiva exposição mediática e pouco trabalho de casa de quem sobre ela se pronuncia.

E, por essas e outras razões (declaração de interesses: exerci, de 05.01.2009 a 12.08.2011, várias funções na EMPORDEF, que detém, entre outras, a participação do Estado nos ENVC), vamos só aos 3 mitos mais frequentes:

1) É preciso devolver 181 milhões de euros de Ajudas de Estado

Para aí 90% das notícias parecem presumir que. como o processo está a ser analisado em Bruxelas, a devolução do dinheiro é devida à Europa. Não.

A ser devida (e ainda estamos longe de uma decisão dessas) a devolução seria ... ao Estado Português. Sim eu sei, parece ilógico mas é mesmo assim.

Se Bruxelas concluir que as ajudas são ilegais os ENVC, que são do Estado, têm de devolver ao Estado 181 milhões de euros. Sai de um bolso e entra noutro. Não faz sentido? Pois não. Mas serve para criar uma imagem favorável às opções que entretanto se tomaram.

2) Os auxílios de Estado foram "obra" do Governo de José Sócrates 

Este mito já foi desmontado (ver este excelente artigo) e explica-se com base neste quadro (roubado no mesmo sítio) que consta do processo oficial da Comissão Europeia:

Pela consulta do mesmo processo (aqui, pontos 17 a 19, página 5, também lá encontram o original do quadro) que os empréstimos de 2006, 2008, 2010 e 2011 têm uma justificação, que vai até para lá da que foi dada oficialmente e o aumento de capital está justificado com o cumprimento de um dever legal (capitais mínimos).

Restam os mais de 100 milhões de 2012. Da responsabilidade do actual Ministro.

Que não têm explicação "oficial" porque a explicação é esta: como os ENVC estavam cada vez mais em dificuldades o Ministro decidiu garantir a Banca, transferindo os empréstimos daquela aos ENVC para empréstimos à EMPORDEF, que tem maior capacidade de pagamento mas é uma empresa pública. Logo, quando a EMPORDEF empresta aos ENVC, temos um auxílio de Estado. Quando a Banca emprestava não. Simples.

Para salvar a banca do risco dos ENVC converteram-se empréstimos privados em Ajudas de Estado. E depois essa argumentação serve para dizer que o actual modelo é inevitável. Simples, mas ninguém parece perceber o que se passou.

3) O Plano de reestruturação aprovado pelo Governo anterior (só) previa despedimentos

O plano de reestruturação de 2011 que o Ministro Aguiar Branco não quis previa uma redução de pessoal por saída voluntária, nomeadamente reformas e rescisões por mútuo acordo (e não só despedimentos, como se diz) e, só se assim não se conseguisse equilibrar a empresa, então sim poderiam ocorrer alguns despedimentos pontuais.

Mas salvavam-se pelo menos 400 postos de trabalho. E a empresa. Agora salvam-se 0 postos de trabalho e a empresa encerra.

Isto é importante porque o modelo da reestruturação de 2011 suscitava, na opinião dos técnicos do Ministério das Finanças à data, menos problemas com a Comissão Europeia, uma vez que a privatição (parcial, mantendo o Estado uma participação na empresa) ocorreria depois do saneamento da empresa e sem assumpção do passivo pelo Estado.

É pedir o processo administrativo ao Ministério das Finanças, coisa que qualquer cidadão pode fazer se lhe apetecer e um jornalista tem o dever deontológico de fazer. Mais não seja para não perpeturar o spinning que aí anda ...

Numa nota final: os contratos que a empresa tinha com a Marinha foram rescindidos por este Ministro sem indemnizar a empresa. Essa indemnização não foi paga, como seria a qualquer outra empresa com quem o Estado tivesse compromissos. Porquê? E, já agora, porquê rescindir?

Ideologia e Constituição

Há quem acuse de radicalismo a denúncia de radicalismos.

Dizer que a Constituição tem de ser revista porque pretende impôr uma sociedade sem classes de tipo socialista, versão comunismo albanês, é uma posição radical, porque propõe mudar o que já não é.

A CRP hoje, depois das revisões de 82 e 89, para referir apenas as primeiras, é muito diferente da que então foi aprovada.

É óbvio que discutir a Constituição e, especialmente, a Constitução Económica, é matéria com ressonâncias ideológicas evidentes. Tal não deve assombrar quem estuda estas matérias.

Ideologia, política e, se preciso for activismo, não são nem podem ser expressões pejorativas.

Aceitemos, pois, que é de idelologia que se trata (com aqui se faz, e muito bem) e continuemos a conversar.

Das relações entre o poder político e o económico

Em Portugal, os agentes políticos estão tão desacreditados que ninguém questiona o porquê de os agentes económicos (não é caso único, é só o mais recente) dizerem coisas destas:

"Gostaria de ver um acordo entre PS e PSD a dez anos"

Gostava de ver o que não diria o autor da frase se o Ministro da Economia viesse dizer:

"Gostaria de ver um acordo entre os accionistas da Jerónimo Martins a 10 anos".

É que entre uma coisa e outra a diferença está só mesmo na cabeça dos nossos gestores que acham que o sucesso na gestão os habilita a serem paternalistas com os políticos e, de caminho, com os portugueses.

Alguém avise o FMI

Portugal à frente da Alemanha como melhor país para negócios

Cópia integral

The Three Stooges Theory of Fiscal Policy

There’s a scene in one of the Three Stooges movies — if any readers know which one, please let me know — in which we see Curly banging his head repeatedly against a wall. Moe asks why he’s doing that, and Curly says, “Because it feels so good when I stop.”

Big joke, right? Except that this is now the reigning theory of fiscal policy.

As Antonio Fatas points out, austerians are now claiming vindication because some of the countries that imposed austerity are — after years of economic contraction — finally starting to show a bit of growth. This is, as he says, happening because sooner or later economies do tend to grow, unless bad policy not only continues but gets steadily worse; with austerity still severe but arguably not getting much more severe, some growth isn’t a big surprise. And these countries are still far below where they would have been with less austerity.

But hey, it feels good, at least relatively, when the countries stop banging their heads against the wall. Austerity rules!
So here’s where we are: wishing that policy officials in Europe would rise to the same level of analytical rigor and intellectual clarity exhibited by Moe, Larry, and Curly.

A parte sobre "unless bad policy not only continues but gets steadily worse" é a que traz muitos de nós preocupados com o que vai acontecer à leve recuperação do PIB com a renovada dose de austeridade do OE 2014. Era bom que estivéssemos a ser alarmistas.

Opinião Pública

No Diário Económico de hoje, ainda em torno da pergunta: A austeridade cura? A austeridade mata?

A resposta é clara. Curar não cura de certeza! A austeridade foi-nos vendida como sendo o caminho para a sustentabilidade da dívida pública e, logo, o acesso normal ao financiamento nos mercados. Só que o problema não nasce nas contas públicas. Nasce no sistema financeiro. E era aí que teria de ser resolvido. Sem surpresas, quanto mais se corta na despesa pública mais aumenta a dívida pública.

Aprendendo ...

Lobo Xavier, autor da nova 'reforma' do IRC pronuncia-se publicamente contra as sucessivas reformas legais que geram instabilidade.

Teixeira dos Santos enuncia o que devemos exigir aos políticos. Aos políticos. Assim como se não fosse nada com ele.

Estou a aprender que estas pessoas têm sentido de humor ... Só pode ser isso. 

Em português corrente

E como não consta que entre ontem à tarde e hoje de manhã os CTT tenham descoberto petróleo em Cabo Ruivo importa traduzir:

CTT dispara 8% na estreia em bolsa 

Quer na realidade dizer: Estado vendeu CTT demasiado barato ontem. Quem paga essa diferença, oferecida ontem pelo Governo e recebida hoje pelos investidores privados? Nós. Todos nós.

Opinião Pública (Busy Days)

Hoje, no ISCTE, mais um livro, mais um contributo:

Políticas Públicas para a Reforma do Estado 
(Organização: Maria de Lurdes Rodrigues, Pedro Adão e Silva)



Sobre "Defesa Nacional e Forças Armadas, Imagem Pública e Dinâmica dos Encargos", com Filipe Nunes e Bruno Reis

Sinais de vida inteligente no BCE

Nem de propósito:

Peter Praet (que é só o economista chefe do BCE) explicitly recognizes that non-standard measures can also be used to fight “falling prices”, and not just to address financial fragmentation as in the Trichet doctrine. 

This is a pretty important departure from a doctrine point of view and may open the door to more agressive actions. Indeed the charts presented by Peter Praet highlight that even in the ECB’s own measure of finanical uncertainty (slide 12), financial fragmentation has reduced tremendously to the point where it cannot alone justify unconventional intervention. 

Therefore any further action would be dictated by the need to loosen the monetary policy stance and not by the need to repair transmission channels.

Só para esclarecer, o artigo onde apontava ao BCE a capacidade e responsabilidade por resolver parte dos problemas foi escrito muito antes, e entregue para publicação há semanas. A apresentação em causa é de 19 de Novembro. E podem encontrá-la aqui.

Sobre este importante documento Paul Krugman já veio, também, pronunciar-se, dizendo que:

"But actually you don’t have to wonder. Whatever Praet may privately think, he and his boss have to deal with Europe’s Very Serious People — people who believe in austerity regardless of circumstances (...) The sad and remarkable thing that we’ve learned over the past year or so is how little intellectual debate matters. (...)  policy barely changes, and the VSPs continue to talk as if they are in possession of The Truth." 

Opinião Pública II

“One size fits none" 

"Logo, se o objectivo primordial está atingido, o BCE não só pode como deve tentar contribuir para a realização dos demais objectivos.

Assim, uma política mais agressiva indexada, por exemplo, como fez recentemente a Reserva Federal Norte-americana, a um dado objectivo de baixa do desemprego é não só permitida como imposta pelos Tratados.

E se assim é, porque não está a discussão focada neste aspecto?"   

in "A Austeridade Cura? A Austeridade Mata?", Coord. Prof. Eduardo Paz Ferreira, Edições AAFDL, 2013

Imagem gentilmente cedida, quer queira quer não, por este co-autor na mesma obra.

Vale a pena ler, basta dizer que o texto dele acaba assim: "Antes de ti, éramos gastadores. Contigo, somos sofredores. “Depois de ti, mais nada, nem Sol, nem Madrugada”.".

Opinião Pública

Esta manhã, no Conselho Consultivo da ETV, com a operação de troca de dívida e a chegada da troika para a 10.ª avaliação na agenda.

Palavras emprestadas

Ou melhor, furtadas, e a um liberal.

Sobre os ENVC, é isto, e mais não posso dizer (há deveres que nos calam):

"Com os dados que são públicos, o Executivo teria feito bem em proceder de imediato com a reestruturação orgânica e financeira dos ENVC, conforme previsto já pelo anterior Governo, aguardando no entanto por um veredicto definitivo sobre as ajudas de Estado, e só depois avançando para a reprivatização ou para a subconcessão.". 
  

Uma hora ganha