segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Podia ou não podia?


Com esta redacção, que existe desde 2012, poder poder podia:

Artigo 145 .º
Suspensão do órgão de administração e nomeação de administração provisória 

1 - O Banco de Portugal pode determinar a suspensão do órgão de administração de uma instituição de crédito e nomear uma administração provisória quando se verifique alguma das situações a seguir enunciadas, que seja suscetível de colocar em sério risco o equilíbrio financeiro ou a solvabilidade da instituição ou de constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro:

a) Deteção de uma violação grave ou reiterada de normas legais ou regulamentares que disciplinem a atividade da instituição;

b) Verificação de motivos atendíveis para suspeitar da existência de graves irregularidades na gestão da instituição;

c) Verificação de motivos atendíveis para suspeitar da incapacidade dos acionista s ou dos membros do órgão de administração da instituição para assegurarem uma gestão sã e prudente ou para recuperarem financeiramente a instituição;

d) Verificação de motivos atendíveis para suspeitar da existência de outras irregularidades que coloquem em sério risco os interesses dos depositantes e dos credores.