Um Orçamento de Estado é feito de
escolhas. Muitas. E muitas são discutíveis. Este Orçamento tem tantas escolhas
controversas que algumas estão a escapar
a um olhar mais atento ou mesmo a uma breve conversa.
Isto significa que ficam por
fazer perguntas que deveriam ser feitas e por obter respostas que são
indispensáveis para se poder discutir o mérito das escolhas.
Por exemplo, o Estado escolheu
aumentar a dívida pública em quase 4 mil milhões de euros para reembolsar
antecipadamente a CGD pelas dívidas dos veículos que ficaram com os créditos do
BPN que o BIC não quis no âmbito da privatização.
É por isso que Mapa 7 capítulo 3
(Ministério das Finanças) aparecem a Parups, S.A. e Parvalorem, S.A. com
despesas de 597 408 470 € e 3 320 628 739€ respectivamente.
Naturalmente, no mapa 5, para as
mesmas entidades, são inscritos os mesmos valores como receita.
Logo, são verbas que
"entram" e "saem". De onde vêm e para onde vão?
Vêm de emissão de dívida pública
e vão para a CGD.
E era preciso fazer isto este
ano, logo este ano? Não, como explica lá no meio o Relatório do OE, estes
empréstimos podem ser reembolsados até 2020 ou 2021:
“A dívida contraída pelas sociedades Parvalorem e Parups junto da Caixa
Geral de Depósitos, na sua maioria com garantia do Estado, tem o seu vencimento
em 2020 e 2021.”
É dito que esta operação é
favorável porque haveria uma “redução dos
juros pagos pelas Administrações Públicas”.
Fixados os dados objectivos,
ficam as perguntas:
1) Qual a redução de juros? Quanto vale?
2) O que se poupa em juros compensa
o eventual efeito recessivo de emitir esta dívida pública hoje?
3) Não seria preferível entender que os empréstimos poderiam e deveriam ser reeembolsados com o que for sendo possível cobrar dos créditos com que o Estado ficou, sabendo-se que o próprio Relatório diz que esses créditos, já consideradas as imparidades valem mais de 3 MM€, sendo que pode ser mais ou pode ser menos e só na liquidação das operações se pode saber ao certo?
4) Não seria preferível, no fim, em 2020, emitir dívida, se necessário, para honrar a garantia pelo valor estritamente necessário? Como é que esse custo compara com o de fazer a operação hoje pela totalidade do valor? É maior? Menor?
5) Este empréstimo adicional atira o total da dívida para mais do que os 120%, na prática. Podia ser menos 2 a 3% se esta operação não se fizesse. Isto não é relevante?
6) Qual a vantagem de desonerar a CGD já? Isso terá alguma coisa a ver com uma eventual intenção de privatização?
Nota: Dados retirados, todos, dos documentos do Ministério das Finanças, que são públicos.