segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Dos limites do poder executivo


O Estado só pode contrair dívida até aos limites autorizados pela AR, só pode dar garantias pessoais nas mesmas condições. mas pode dar garantias contra "risco jurídico" futuro e incerto sem qualquer limite no contexto de uma privatização? Um verdadeiro cheque em branco, cujos contronos não podem deixar de nos preocupar.

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