Do dever de fundamentação

Porque as decisões políticas em matéria financeira devem merecer a nossa atenção, face à opção tornada pública de contratar, por cerca de 5 milhões de euros a uma entidade estrangeira a manutenção de um dos submarinos que Portugal adquiriu (V. despacho) e atendendo à escassa fundamentação nele constante seria talvez de perguntar três coisas:

1) O Decreto-Lei n.º 33/2009de 5 de Fevereiro atribui à Arsenal do Alfeite, através de um contrato de concessão e em regime de exclusivo, a totalidade da manutenção dos navios da Marinha Portuguesa, incluindo os submarinos. A claúsula 2.ª n.ºs 2 e 3 do contrato de concessão exige que a contratação deste serviço a terceiros depende a ausência de condições para fazer no Arsenal, expressamente declarada. A fundamentação é, neste aspecto, omissa. Foi cumprida a lei?

2) Em 2009 a então Comissão de Contrapartidas dava conta de que a empresa fornecedora dos submarinos tinha "dos dois projectos com a Marinha, o projecto de apetrechamento da base do Alfeite já está concluído e o projecto da oficina de periscópios encontra-se em fase de conclusão". Afinal foram ou não instaladas as condições físicas necessárias e dada aos técnicos portugueses a formação prometida? Se sim, então pode fazer-se cá. Se não, então este é mais um incumprimento de contrapartidas. Quem esclarece?

3) Segundo o Relatório de Execução da Lei de Programação Militar de 2010, o Estado português gastou, só nesse ano, em “material para fornecimento logístico essencial à operação e manutenção dos Submarine Attack, Guided Missile” 6,45 milhões de euros, na “adaptação das estruturas do Arsenal do Alfeite e edifícios administrativos” mais 7,19 milhões de euros e investiu ainda na “transferência de tecnologia contratada, formação e treino, e fornecimento logístico essencial à operação e manutenção”.Se não é para conseguir cá fazer a manutenção, é para quê?

Podem existir muitas e boas respostas. O que se sabe é que não constam, e teriam de constar, da fundamentação daquele despacho.