Repetitório

Como alguém pode duvidar da sua sanidade mental quanto aos ensinamentos de Finanças Públicas, cá vai um lembrete: É o orçamento que tem de se conformar às leis em vigor e não o contrário.

Se a lei manda pagar subsídios em Junho e a norma do OE para 2013 que suspendia essa obrigação foi declarada inconstitcuional então paga-se. Ponto. Chamam-se vinculações externas não por acaso: 

Artigo 105.º CRP
Orçamento

2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 

Enquanto isso ... o "caso" dos swaps serviu para transformar perdas potenciais em ... perdas reais: Em três meses, seis empresas públicas entregaram 545,6 milhões de euros à banca para cancelar 38 operações de alto risco. Mas como mete a banca, para mais internacional, o Governo quer e a Troika deixa.

Marco Capitão Ferreira