Mas a essa hora Vilarinho já estava a salvo de poder vir a ser acusado por fraude fiscal ou branqueamento de capitais neste processo. Tudo porque o ex-presidente do Benfica se antecipou e aderiu ao RERT (Regime Extraordinário de Regularização Tributária), o programa que permitia a singulares e empresas regularizarem os capitais amealhados no estrangeiro – incluindo em offshores –, pagando apenas uma taxa de 7,5%.Lembrei-me deste texto, que escrevi há tempos:
O programa lançado pelo governo prevê que quem aderir não poderá ser acusado de fraude fiscal em inquéritos futuros: ou seja, o pagamento voluntário passa a ilibar o crime. A Operação Monte Branco foi noticiada em Maio. Logo a seguir, o governo lançou o RERT 3, que tinha como prazo limite a data de 13 de Julho. Segundo dados das Finanças, foram declarados ao abrigo desse programa 3,4 [mil] milhões de euros, que permitiram ao Estado arrecadar 258,4 milhões de euros em impostos.
Da inequidade fiscal
O mesmo país onde, de uma penada, os trabalhadores vêem a
sua carga fiscal agravada em mais 7%, que se somam aos outros aumentos da taxa
real de IRS para quem trabalha, bem como os aumentos brutais de IVA, IMI sobre
habitação própria permanente, entre outros, continuam a existir situações
inexplicáveis.
De forma pouco publicitada o Governo autorizou este ano o
regresso à legalidade de valores ilegalmente detidos por cidadãos portugueses
no estrangeiro. Já antes se tinha recorrido a este mecanismo. Mas a inequidade
sente-se mais quando, como hoje, se fala de emergência social.
Cerca de 3,4 mil milhões de euros terão voltado ao abrigo
deste mecanismo até ao momento.
E que taxa pagaram esses evasores fiscais, responsáveis,
indirectamente, pelo facto de que os que não têm hipótese de fugir aos impostos
(entre os quais os funcionários públicos são os que mais sofrem) terem de
suportar, sózinhos, mais e mais impostos?
Não me chocaria que fossem 100% dos valores em causa, com
amnistia quanto às multas e juros de mora.
Afinal, se um cidadão usar um carro para cometer um crime o
Estado, e bem, pode ficar com ele. Porque não aplicar o mesmo a capitais
judiciosamente colocados no estrangeiros precisamente para evitar o pagamento
de impostos?
Mas pronto, talvez 46,5%, a taxa máxima de IRS para quem
declara redimentos do trabalho talvez ainda fosse justo. Menos justo, mas ainda
assim justo …
Vamos dizer que este contribuintes que durante anos tiveram
o dinheiro lá fora sem pagar impostos pagam agora pelo escalão normal de IRS em
que se insiram … de 11,5% até 46,5%.
Parece benevolente demais? Pois bem, estes contribuintes
pagaram 7,5%, uma taxa de IRS abaixo da taxa efectiva média cobrada aos demais
contribuintes, nestes se incluindo os milhares que ganham 750€ ou menos por
mês.
Que isto se passe à luz do dia, sem que ninguém se insurja,
diz mais sobre nós do que sobre os que ousam fazer-nos isto.