terça-feira, 16 de outubro de 2012

Inconstitucionalidades


A proposta de lei do orçamento viola, muito provavelmente, o contrato social. O contrato social está na Constituição. Este orçamento tem um risco de inconstitucionalidade elevadissímo ...

Este é apenas um deles.

Será que é desta que temos fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento? Devíamos.

Até porque o OE 2012 será rectificado agora e fica perfeitamente em condições de ver a sua vigência prorrogada para o ínicio do próximo ano se tal se mostrar necessário.