- Conceitos introdutórios (noção de orçamento, receitas e despesas do Estado)
· Receitas do estado:
o Regime constitucional – remissão (é matéria de direito fiscal)
o Tributação em geral;
o Impostos vs taxas;
o Princípios da legalidade e da não retroactividade
o Função redistributiva: progressividade
o Impostos directos e indirectos
· Constituição "orçamental"
o Noção de Lei do Orçamento de Estado: estrutura e conteúdo (o articulado e os mapas)
o Procedimento de apresentação, aprovação, publicação e entrada em vigor
· Constituição "orçamental" (continuação)
o Regras orçamentais
o Regime constitucional substantivo (v.g. Lei das Grande Opções do Plano, lei-travão, etc.)
· A LEO
o Introdução
o Regras orçamentais: Unidade e Universalidade (perímetro de consolidação)
o Os subsectores
o Anualidade
o Período complementar de execução orçamental e execução pró duodécimos
o Não compensação e não consignação
o Cabimento e duplo cabimento
o Incidências constitucionais
o Especificação Orçamental
o Classificação económica, orgânica e funcional (regimes de desenvolvimento)
o Dotação Provisional
o Alterações orçamentais (remissão)
o Equilíbrio orçamental
o Regime constitucional
o Equilíbrio formal e substancial
o Equilíbrio substancial: Orçamento dos SI, SFA e SS
o Obrigações comunitárias em matéria de PEC
o Título V: Estabilidade orçamental
o Execução orçamental (decreto-lei de execução orçamental)
· Controlo de Execução Orçamental
o Responsabilidades (remissão)
o Conta Geral do Estado (remissão)
· Dívida Pública e RAFE
o Divida fundada e flutuante (remissão)
o Garantias pessoais do Estado (remissão)
o RAFE