Sobre a reforma do IRS

Repescado daqui

Perguntas, perguntas e mais perguntas:

Manuel Faustino participou na criação do IRS no consulado de Cavaco Silva, foi o primeiro director do serviço que gere o IRS e, ao que se sabe, colaborou com o CDS-PP na área fiscal. Sendo um especialista na matéria e situando-se à direita no quadro político, a sua opinião é insuspeita. Vale a pena por isso repescar algumas das suas declarações na entrevista que ontem deu ao Jornal de Negócios (aqui, aqui e aqui).

Relativamente à reforma do IRS, Faustino sustenta que esta poderia ter sido «uma espécie de contra-reforma» para reverter o «enorme aumento de impostos» de Vítor Gaspar: «eu já tenho dito que esta proposta do IRS termina o ciclo reformista do Governo porque a primeira grande reforma foi a feita por Vítor Gaspar quando transformou o IRS num mero instrumento financeiro.» Para isso seria necessário que «visasse repor os escalões, as taxas e as deduções na sua configuração anterior.» E por que razão assim não aconteceu? «Não foi feito, em parte, devido à prioridade do IRC. A reforma do IRC vai custar-nos mil milhões de euros em cinco anos, financiados pelas famílias. E para as famílias, a reformado IRS é asfixiante.»

Sobre a prometida devolução da sobretaxa em 2016, Faustino diz o óbvio: «Estas medidas não são próprias de leis, são uma espécie de promessas políticas que se fazem em campanha eleitoral.» E faz notar: «É de uma grande imprecisão à luz da disciplina orçamental. Diz-se que tudo o que se arrecadar a mais será para devolver em 2016, mas isto não funciona assim. O que se arrecadar a mais será receita de 2015: não pode ficar guardado para 2016, como se o Estado fosse uma família.» Assim sendo, entende que estará em causa um presente «mais do que envenenado» que Passos & Portas deixam ao próximo governo: «2016 poderá começar com um défice de 0,5% do PIB [receita da sobretaxa]. De tal modo que, se o Governo precisar do dinheiro, não apenas terá de manter a sobretaxa como terá de a aumentar para 7%. É este tipo de criatividade orçamental que é louvado?»

Quanto ao badalado «quociente familiar», Faustino lembra «que foi sempre a direita mais conservadora que o quis, mas os que o vão aproveitar provavelmente não precisam de nenhum auxílio do Estado. Além de muito limitado quanto ao seu efeito, tem uma contradição insanável: um filho numa família monoparental vale menos do que numa biparental. É uma discriminação injustificada. Afinal, o quociente familiar não é para protecção dos filhos...» Dá um exemplo para justificar o que afirma: um casal com três filhos tem direito até 2.000 euros de benefício por via do quociente familiar. Mas um viúvo, divorciado ou solteiro, com os mesmos três filhos só pode poupar até 1.250 euros. Daí a questão que Faustino coloca: «Por que não têm também 2.000 euros, se o quociente familiar é para dividir pelos filhos?»

É esta a salganhada em que o Governo transformou o IRS, a fim de, por um lado, garantir receitas para poder continuar a desagravar o IRC e, por outro lado, satisfazer os círculos mais conservadores que se manifestam através das associações das famílias numerosas.

Para ler por inteiro

O FMI no divã. Não é bonito de ver. Os erros, as hesitações, as viragens bruscas de políticas. A falência intectual da austeridade como modelo de gestão da crise.

Está lá tudo (aqui)

The IMF’s record in surveillance was mixed. It s calls for global fiscal stimulus in 2008–09 were timely and influential, but its endorsement in 2010–11 of a shift to consolidation in some of the largest advanced economies was premature. 

Stress? O stress está nos pormenores

Os testes de stress à Banca foram recebidos em Portugal sob um único prisma: o BCP tinha chumbado mas estava (quase) tudo bem porque entretanto o assunto estava resolvido pelo aumento de capital efectuado já este ano.

E o resto dos dados? Zero atenção. É preciso ir ler lá fora. E disso resultam três ideias:

1) Não está tudo bem com o BCP. Ou está? Segundo o Banco e a nossa imprensa o reforço de capital efectuado pelo BCP resolve o problema detectado. Mas apresenta ainda, mesmo depois disso, necessidades adicionais de capital de 1,15 mil milhões segundo o Finantial Times. Ora uma de duas informações não bate certo. Talvez valesse a pena verificar.

2) O NovoBanco não fez testes de stress porque ainda não podia e o BES já não fez porque já não existia. O que poderá vir daí? Valia a pena perguntar. Porque se o NovoBanco precisar de mais capital os contribuintes serão chamados novamente a financiar o Fundo de Resolução e este o banco de que é o único accionista. Será por essa razão que o OE2015 prevê mais 1,5 mil milhões de empréstimo do Estado ao Fundo? Pode muito bem ser. Ou não. Talvez valesse a pena verificar.

3) A CGD passou por pouco no cenário adverso (6,1% quando o mínimo era 5,5%). Sobre este assunto não há grande informação porque ninguém interpelou a Caixa. Sendo o maior Banco do sistema português isso significa que é o primeiro e mais importante elo da cadeia de força do nosso sistema financeiro e sendo público isso significa que se poderia beneficiar de ter mais capital e não o tem, essa é uma opção política. Tomada em nosso nome, mas convinha sabermos porquê. Talvez valesse a pena verificar.

Opinião Pública

No Diário Económico de hoje, com alguma irritação à mistura, confesso:

E se nos interessamos? 

O primeiro-ministro, porventura cansado de ler e ouvir repetidas vezes que ele, e o Governo que dirige, cometem erros a uma velocidade tal que se torna difícil manter uma lista actualizada, podia ter optado por tentar errar menos vezes. Mas não. Isso dava trabalho. 

Mais fácil foi lançar a toda e cada pessoa que o criticou o desafio de "assumir que errou, que foi preguiçosa, que não leu, que não estudou, que não comparou, que não se interessou". A haver alguma verdade naquela frase - e há - é exactamente o oposto do que pretendia dizer Passos Coelho. 

Um português, qualquer um, não é preciso ser comentador nem jornalista, só pode tolerar tão pacatamente os sucessivos erros, hesitações, equívocos e efabulações a que tem sido sujeito não tanto porque não lê, não estuda, não compara mas, acima de tudo, porque não se interessa o suficiente.

Transferências Sociais. Demais ou de menos?

A iniciativa de introduzir um tecto para as prestações sociais não contributivas relança uma discussão antiga. Será o sistema de Segurança Social em Portugal tão generoso que temos um verdadeiro problema de desincentivo ao trabalho?

Bom, para saber essa resposta podemos ter uma visão micro ou macro e dentro destas escolher vários indicadores. Vamos a dois possíveis (um de cada). Podiam ser outros? Podiam, mas estes dois já dão alguma base para poder pensar no assunto.

1) Qual é o valor da mais discutida prestação social, o Rendimento Social de Inserção?

Dados da segurança social, de inicios de 2013, apontam para: 84,53€ por pessoa por mês (fonte) ou, se preferirmos pensar em famílias, 214.68€ por mês por família (fonte).

Vamos por aqueles números em perspectiva. o limiar da pobreza ronda os 400€ rendimento por mês, portanto o RSI mantém quem a ele recorre numa situação de privação material acentuada. Dificilmente se pode por aqui achar que temos apoio a mais.

2) Mas, claro, o RSI não é o único apoio social e temos de ver também a realidade de um ponto de vista mais macro. Quanto gastamos, afinal, em transferências sociais, em percentagem do PIB? Se calhar muito mais do que os nossos parceiros Europeus. A resposta é: não (dados Eurostat):

Sobre a ligação entre as teorias e a vida real

Falar de Finanças Públicas não se faz, nunca se fez, sem falar, por exemplo, disto (furtado aqui):

"Um excelente trabalho jornalístico no Público de ontem, da autoria de Natália Faria, dá conta de dois estudos sobre os impactos da austeridade. 

Um, relativo ao aumento da pobreza infantil (UNICEF) e o outro sobre a devastação causada por cortes indiscriminados em diferentes prestações sociais, com significado particularmente grave no caso do Rendimento Social de Inserção (da OCDE, que sugere que a «poupança» resultante da fixação de um tecto nas prestações sociais deveria reverter para o reforço orçamental do RSI, tendo em vista reduzir a pobreza e não o défice). 

Tudo isto num país em que o fosso das desigualdades se acentua, o número de milionários aumenta cada ano de «ajustamento» que passa e onde uma maioria de direita prometeu, com irrevogável hipocrisia, «ética social na austeridade», assegurando que Portugal não era nem seria a Grécia."

Opinião Pública

Ontem, na ETV, sobre o regresso da 'troika' a Portugal com o sempre interessante André Abrantes Amaral

Em digestão

É sempre injusto tirar uma frase de um livro que explica, sem as pressas e os facilitismos tão em voga, uma ideia de fio a pavio. Mas, em minha defesa, foi o próprio que lhe deu destaque (do excelente "Da Europa de Schuman à não Europa de Merkel", de Eduardo Paz Ferreira).

 

Ou, como escrevi ali ao lado:

Isto é muito muito importante. Queremos a Alemanha na Europa mas não uma Europa alemã. Guardem o über alles e juízo pic.twitter.com/oPrHyqvT4D
— MarcoCapitãoFerreira (@FerreiraMcf) October 30, 2014

Opinião Pública

Em dose dupla, em papel no Diário Económico:

Já muito se escreveu sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2015. Sobre os impostos que vamos pagar, e sobre os cortes que serão feitos na actividade do Estado. Resta juntar as duas coisas, e concluir: Nunca pagámos tanto por tão pouco. Quer sejamos a favor de um estado social com políticas sociais fortes, o que implica maior carga fiscal ou, por outro lado, a favor de um estado mínimo mas com menor carga fiscal, não podemos estar satisfeitos


E em discurso directo e com contraditório, na ETV (é seguir este link)

Comparar OE's

Para melhorar a nossa compreensão do que muda, é útil comparar, para já com enfoque nas receitas tributárias e afins, como fica então a diferença entre o OE 2014 (considerando o segundo rectificativo) e a proposta de OE para 2015.

(carregando nas imagens elas aumentam)

E do lado da despesa? Olhemos, por agora, apenas para as áreas ditas sociais:

Opinião Pública

De ontem, com os suspeitos do costume. Sobre o OE 2015:

Notas rápidas sobre o OE 2015

1) Previsão baixa desemprego está em desalinho com a evolução do PIB, uma vez que emprego cresce 2% e economia apenas 1,5%. E está concentrada no segundo semestre (-0,2 no primeiro semestre e o restante no segundo). Grau de confiança: moderado a baixo

2) As exportações crescem outra vez 4,7%, embora este ano deva crescer apenas 3,7%, o que supõe que as mesmas vão acelerar, o que depende essencialmente da evolução da Economia dos nossos parceiros europeus. Outra zona de risco, mas aí por factores que não controlamos de todo.

3) O stock total de dívida deverá baixar um pouco, o que são bos notícias mas nos anos anteriores a dívida ficou sempre acima da previsão. Idem para o défice.

Três notas sobre o Fundo de Resolução (reprise)

1) O Fundo é do Estado ou dos Bancos?

Esta é fácil. O Artigo 153.º - B do RGIC (aqui) classifica o fundo como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e manda aplicar-lhe, subsidiariamente, a lei-quadro dos institutos públicos. o Fundo é do Estado, digam o que disserem os responsáveis políticos.

2) Afinal, quanto contribuem os Bancos para o Fundo?

Em condições normais, os Bancos contribuem anualmente com mais ou menos 40 M€ e o Estado, por entrega do imposto especial sobre a Banca, com cerca de 130 M€. Portanto, quem financia maioritariamente o Fundo é o Estado, por afectação daquele imposto (ver Relatório e Contas de 2013, pp. 18 e ss).

Vejamos em detalhe:

 






3) De onde vieram os 4,9 MM€ para o capital do banco de transição NovoBanco criado no âmbito da reslução do BES?

Na sua maioria, e nos termos do Artigo 153.º - J do RGIC, de contribuições adicionais do Estado para o Fundo, sob a forma de empréstimos. De dinheiros públicos, obviamente.

4) A este ritmo quando é que o Fundo de Resolução reembolsa os contrbuintes? 

Supondo que a receita se mantém aos níveis de 2013, e tendo em conta que a maioria dela são impostos, logo, dinheiros públicos, o Fundo terá receitas anuais na casa dos 170 milhões de euros.

Se o Novo Banco for vendido, por hipótese, por menos mil milhões de euros do que o valor do empréstimo, estaremos a falar de um horizonte de 6 anos.

Se contarmos só com a contribuição da Banca que não é imposto, esse horizonte sobe para 25 anos. Uma vida.

Portanto

+ impostos verdes - dedução extra famílias mais numerosas = quase a mesma receita fiscal mas suportada por pessoas diferentes.

Quarta teremos os números mas isto sigifica que no fim das contas, não há qualquer baixa de impostos? Assim parece

Aspectos previsivelmente polémicos

Da parte fiscal do Orçamento que afinal não está no Orçamento mas isso é outra conversa:

"O que vai haver de algum modo é uma espécie de baralhar e dar de novo", disse, explicando que a reforma do IRS será financiada pelo próprio IRS, através da introdução do quociente familiar no cálculo do rendimento colectável, uma medida que disse ser suportada pelas famílias não numerosas, e pela reforma da fiscalidade verde, "que por acaso nasce na mesma altura".

Já relativamente a uma eventual redução da sobretaxa de IRS em 2015, uma medida recomendada pela Comissão de Reforma do IRS, o professor universitário considera que "obviamente não vai acabar" em 2015 e "se calhar não vai acabar tão cedo" porque a restrição orçamental não o permite e antecipa que "é possível" que haja uma descida da sobretaxa, a qual "provavelmente vai ser compensada por alguma coisa".

No entanto, António Carlos Santos criticou a própria lógica da sobretaxa, considerando que "não tem nada a ver" com o IRS: "Chamam-lhe sobretaxa do IRS, [mas] podiam ter-lhe chamado Capuchinho Vermelho ou outra cosia qualquer porque, de facto, aquilo é um imposto à margem do IRS e que, de algum modo, vai à boleia do IRS, é uma espécie de parasita", afirmou.

Sublinhando que foi a sobretaxa uma "solução um bocado exotérica" para arrecadar mais receitas fiscais, o antigo governante defendeu que, "a partir do momento em que essa solução foi criada, o que deveriam ter feito era integrar a sobretaxa na lógica do IRS", por exemplo, sob a forma de tributação autónoma.

Se estiver optimista, não leia

The idea that in our lives we can make rational choices which fulfill our nature and allow us to flourish as the kind of beings we are helps us to understand that we can also make choices which gradually reduce who we are and move us towards emptiness and nothingness –  evil choices, if you will.

Um dia faremos isto com a Europa? Austeridade vs sem austeridade?

And while no amount of expert understanding would be worth what Germans suffered, there is some consolation in knowing that their experience could someday help the millions of people around the world on whom a similar experiment is still being run.

Opinião Pública (versão dobrada)

O OE para 2015, o contexto Europeu, impostos e rating da banca. Mais coisa menos coisa.

Opinião Pública

No Diário Económico de hoje:


A política pode muito mas não pode tudo 

Muito menos a política feita sem ouvir nada nem ninguém. A crise na justiça explica-se assim: a vontade política de uma ministra encontrou-se, no dia 1 de Setembro, com a vida real. 

O que se seguiu não foi uma visão bonita. Para enorme surpresa da ministra a realidade não se subjugou de imediato à sua vontade política. Mera teimosia da realidade, terá pensado, e determinou que tudo se resolveria em horas. Horas. A ignorância pode, efectivamente, ser muito atrevida. 

A Justiça levará, sabemos hoje, entre muitos meses e alguns anos, a sarar as feridas que lhe foram infligidas no último mês. Poucas vezes um responsável político provocou um estrago desta dimensão em tão pouco tempo. Todos o sabemos. Todos, menos a própria. 

Opinião Pública

Ontem na ETV, sobre os desafios de António Costa e o desemprego que estagna em Portugal: