Opinião Pública (versão dobrada)

O OE para 2015, o contexto Europeu, impostos e rating da banca. Mais coisa menos coisa.

Opinião Pública

No Diário Económico de hoje:


A política pode muito mas não pode tudo 

Muito menos a política feita sem ouvir nada nem ninguém. A crise na justiça explica-se assim: a vontade política de uma ministra encontrou-se, no dia 1 de Setembro, com a vida real. 

O que se seguiu não foi uma visão bonita. Para enorme surpresa da ministra a realidade não se subjugou de imediato à sua vontade política. Mera teimosia da realidade, terá pensado, e determinou que tudo se resolveria em horas. Horas. A ignorância pode, efectivamente, ser muito atrevida. 

A Justiça levará, sabemos hoje, entre muitos meses e alguns anos, a sarar as feridas que lhe foram infligidas no último mês. Poucas vezes um responsável político provocou um estrago desta dimensão em tão pouco tempo. Todos o sabemos. Todos, menos a própria. 

Opinião Pública

Ontem na ETV, sobre os desafios de António Costa e o desemprego que estagna em Portugal:

Mixed signals

No destaque do INE de hoje:

O indicador de confiança dos Consumidores aumentou ligeiramente em setembro, mas o indicador de clima económico caiu no mesmo mês (a média dos últimos três meses é, ainda assim positiva).

O que quer dizer? Provavelmente, que as famílias estão mais optimistas que as empresas.

Para memória futura

Se os mercados tiverem confiança, a dívida é um assunto perfeitamente gerível desde que o saldo primário esteja equilibrado ou próximo. Isso consegue-se.

Duas notas sobre o salário mínimo (editado)

Num salário mínimo de 485€ o empregador paga 23,75% de descontos para a segurança social. O que o Governo propõe no aumento do salário mínimo é aumentar o valor em 20 €, para 505€, mas reduzir o desconto dos empregadores para 23%.

Tudo visto e espremido e no que concerne à segurança social: em 20 euros de aumento 1 euro fica como custo das empresas e 19 como custo dos trabalhadores, que enquanto beneficiários vêem a Segurança Social ser descapitalizada naquele montante.

Depois falamos dos problemas de sustentabilidade da Segurança Social. Assim, não admira.

(ao não descontar sobre o adicional dos 20€ de responsabilidade da Segurança Social mas apenas, na prática, sobre uma fracção disso, estamos a criar responsabilidades futuras não cobertas. isto deveria ser facilmente compreendido: futuros pagamentos subsídio desempregom por exemplo, são sobre os 505€ e não 485€ mas o desconto não aumenta na proporcionalidade).

Outras maneiras de fazer as contas: no Expresso, no Público, no Económico e no Economia & Finanças ("Note-se que a TSU é uma contribuição relevante para o apuramento do valor das pensões futuras dos trabalhadores pelo que, a prazo, a queda da TSU terá consequências para os direitos adquiridos do trabalhador.")

Em adenda:

Sobre a questão acessória de saber se aumentar o salário mínimo gera ou não dificuldades na criaçãop de emprego, ideia muito em voga, leia-se:

1) http://www.newrepublic.com/article/119440/states-raised-their-minimum-wages-had-stronger-job-growth

2) http://www.newrepublic.com/article/118912/city-specific-minimum-wage-policies-are-increasing

3) http://www.chicagobusiness.com/article/20140918/OPINION/140919868/a-better-solution-to-the-minimum-wage-debate

4) http://www.nytimes.com/2013/02/18/opinion/krugman-raise-that-wage.html?_r=1&

5) http://www.washingtonpost.com/blogs/wonkblog/wp/2013/02/14/why-economists-are-so-puzzled-by-the-minimum-wage/

Opinião Pública

Hoje, na ETV, com André Abrantes Amaral sobre a questão do aumento do salário mínimo nacional. Eu a favor, ele contra.

Dos pormenores

Numa eventual situação em que um Banco seja vendido no mercado não por inteiro, enquanto unidade de negócios funcional mas "aos bocados" (estamos no plano teórico) o que acontece nas contas de quem "recebe" um bocado?

Bom, depende, vamos ver o caso de um crédito (de 1000€) e um caso de um depósito (de 5000€).

Se um Banco compra aquele crédito inscreve no seu balanço um activo (o direito de crédito) e do lado do passivo o montante pelo qual o comprou.

Se um banco compra aquele depósito inscreve um passivo de 5000€(o montante do depósito) e do lado do activo regista o montante de dinheiro recebido.

Agora, os bancos têm de manter determinados rácios, nomeadamente entre depósitos recebidos e créditos concedidos.

O que quer dizer que eu só posso comprar créditos enquanto tiver depósitos que os permitam. Mas isso já são outras contas.

Opinião Pública

Há pouco, no ETV, com André Abrantes Amaral

Os dados referidos ali resultam, em parte, deste documento.

E a tese, que não será bem recebida, passa por este ponto:

As necessidades de capital do Novo Banco foram aferidas em função de um balanço provisório, qual foto tirada a 30.06.2014.

Mas a foto é apenas um momento do filme, que continua a desenrolar. Se tirarmos uma foto hoje temos uma queda dos depósitos (que o Expresso avaliou em 10 mil milhões de euros) e poderão ou não ter sido identificadas mais imparidades nos activos sob gestao.

A soma desses efeitos pode levar a que os rácios se estejam a deteriorar? Se for verdade, então a questão de ser eventualmente preciso mais capital tem de se colocar. e esse é um preço político que nenhum Governo gostaria de ter de pagar. A venda evitaria, se rápida, ter de tomar tal decisão.

Duas ou três notas sobre a despesa em saúde

Com dados frescos do INE:

1) A despesa em saúde caiu em termos gerais

2) Essa queda resultou, acima de tudo, de um recuo do Estado como prestador, uma vez que as famílias aguentaram e até aumentaram o seu nível de consumo até 2012, quebrando depois em 2013:

3) A excepção a este cenário foram os hospitais privados onde a despesa subiu consideravelmente, denotando uma transferência dos recursos dedicados aos cuidados de saúde:

Em cima da mesa de trabalho

De momento, isto.

Parte de um esforço mais alargado não só para compreender os limites jurídicos da actuação do BCE, mas também quais as opções económicas disponíveis e, aspectos que temos de tratar porque não lhes poderemos escapar, quais as politicamente viáveis.

Off topic: quotas de género em cargos políticos

Esta é uma matéria seguramente melhor acompanhada nos domínios do direito constitucional e da ciência política (daí o off topic).

Se  todos conseguimos saber institivamente se somos a favor ou contra, conseguir explicar porquê é mais difícil.

Assim, aqui ficam pistas importantes

A (in)justiça relativa da acção positiva– A influência do género na controvérsia sobre as quotas baseadas no sexo

Designing for Equality: Best-fit, medium-fit and non-favourable combinations of electoral systems and gender quotas

The Implementation of Quotas: African Experiences

“Moving Beyond Quotas inthe EU: An Emerging Stage of Democracy”

E porque é que os documentos são quase todos a favor da existência de quotas?

Porque a minha pré-compreensão sempre foi que, se era verdade que o problema da discriminação histórica das mulheres existe, as quotas eram a forma errada de os resolver porque dependem de um juízo em si mesmo "discriminatório", a ideia de que as mulheres precisam que a lei lhes garanta o lugar na política, que eu estava convencido que têm quando quiserem e como quiserem, como qualquer homem.

E, como bom académico que tento ser, fui à procura de dados que me desmentíssem. São os que ali estão.Se mudei de ideias? Sim, um bocadinho. Consigo admitir que posso estar a ser demasiado optimista demasiado cedo.

E, na já célebre síntese, descobri que consigo ser a favor de quotas para candidatas (todos os partidos têm de apresentar pelo menos 55-45 de relação entre sexos, indiferente qual deles tem 45 ou 55) desde que - o que em Portugal ainda não acontece - a votação seja feito por um método que permita aos eleitores escolherem o deputado da lista que querem eleger, ao contrário do que acontece actualmente, em que se vota num partido e a lista está fechada e decidida. Um bom ponto de partida para perceber isso (excelente, aliás, é mais justo) pode ser encontrado aqui.

Em que fico (por ora)? Nisto: admito que podemos forçar os partidos a apresentar candidatas femininas para que mais depressa se vençam bloqueios partidários mas não podemos nem devemos nunca forçar os eleitores a elegerem alguém só porque é de um determinado sexo (seja ele qual for) e há uma quota a preencher.

Complicado? É, e muito mais do que isto.

Três notas sobre o Fundo de Resolução

1) O Fundo é do Estado ou dos Bancos?

Esta é fácil. O Artigo 153.º - B do RGIC (aqui) classifica o fundo como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e manda aplicar-çlhe, subsidiariamente, a lei-quadro dos institutos públicos.

2) Afinal, quanto contribuem os Bancos para o Fundo?

Em condições normais, os Bancos contribuem anualmente com mais ou menos 40 M€ e o Estado, por entrega do imposto especial sobre a Banca, com cerca de 130 M€. Portanto, quem financia maioritariamente o Fundo é o Estado, por afectação daquele imposto (ver Relatório e Contas de 2013, pp. 18 e ss).

3) De onde vieram os 4,9 MM€ para o capital do banco de transição NovoBanco criado no âmbito da reslução do BES?

Na sua maioria, e nos termos do Artigo 153.º - J do RGIC, de contribuições adicionais do Estado para o Fundo, sob a forma de empréstimos. De dinheiros públicos, obviamente. 

Empregabilidade dos cursos de direito

Então é isto (dados tirados daqui) onde podem verificar metodologias, etc. etc.

A reter? O Público dá, no geral, uma tareia ao Privado e a Católica tem melhor fama do que merece. Os valores não reflectem que há cursos aqui que licenciam 20 ou 30 pessoas por ano e outros 400 ou 500.

Em todo o caso, já dá para ir pensando.

	Taxa desemprego
Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões	2,2
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito	2,7
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito (Dia e Noite)	4,2
Instituto Superior Bissaya Barreto	5,2
Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito (Porto)	6
Universidade Lusíada	6,2
Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito (Lisboa)	7,3
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito	7,3
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes	8,4
Universidade do Porto - Faculdade de Direito	10,4
Universidade Lusíada do Porto	11,1
Universidade do Minho	11,4
Universidade Portucalense Infante D. Henrique	11,6

Opinião Pública (and then some)

Acabar o Euro

Este post corresponde ao artigo com o mesmo título publicado hoje no Diário Económico, mas com o texto original (citado aqui em itálico) acompanhado da inclusão de alguns gráficos e breves referências bibliográficas, incompatíveis com as limitações de espaço naturais num artigo de opinião.

Mark Blyth, no seu recentíssimo “Print Less but Transfer More - Why Central Banks Should Give Money Directly to the People” (com Eric Lonergan) trouxe para a discussão pública uma questão que tem sido remetida ao obscurantismo pela força dominante do pensamento alemão sobre o papel que um Banco Central pode e deve ter quando confrontado com uma crise económica.

O artigo está integralmente disponível no número deste mês da Foreign Affairs, e pode ser consultado aqui.

Com interesse manifesto ver também as referências ao mandato do BCE, que tive o prazer de discutir directamente com o próprio, numa visão mais “jurídica” dos Tratados no seu ““The Sovereign Debt Crisis That Isn’t: Or, How to Turn anLending Crisis into a Spending Crisis and Pocket the Spread”.

Se aceitarmos a premissa de que, perante um cenário de inflação muito baixa, ou mesmo deflação, com taxas de juro já próximo do zero, o Banco Central deixa de conseguir estimular a economia com políticas monetárias ditas convencionais (via taxa de juro), temos de aceitar a consequência: são precisas medidas não convencionais. De preferência, já.

Sobre este conceito veja-se, por todos, Paul Krugman, por exemplo aqui e aqui.

Mas até aí a Europa enfrenta um cenário difícil. Copiar as políticas não convencionais americana, inglesa ou japonesa é uma solução melhor que não fazer nada, mas está longe de ser a ideal. O chamado Quantitative Easing depende um sector financeiro capaz de funcionar como correia de transmissão à economia real do alívio monetário, mas temos uma Banca tolhida pelo peso de balanços gigantescos cuja limpeza de imparidades está por fazer.

Os dados em presença são estes (retirados a conferência de Mark Blyth em Lisboa, a convite do IDEFF, disponível aqui).

É verdade que os Bancos americanos têm balance sheets muito expressivas:

Mas não é menos verdade que a situação é muito pior na Europa, mais de duas vezes pior:

 

E, cálculos nossos, o mesmo se passa em Portugal (dados de finais de 2012):

Mais provas fossem precisas, basta termos em conta que dois gigantescos LTRO se traduziram em resultados nulos quanto à concessão de crédito à economia, que continuou em queda: 

É nesse contexto que a proposta de Mark Blyth assume particular importância: oferece um caminho alternativo e com vantagens. O estímulo monetário à Economia feito directamente junto das famílias é, desde logo, mais rápido nos seus efeitos. Como cada pessoa terá as suas prioridades (consumo, aforro, investimento), não teremos a criação de bolhas de activos, como é provável no QE tradicional. E, por fim, pode por essa via fazer‑se um reequilíbrio ad-hoc e interino, da Zona Euro, que continuará a precisar, para o futuro, de mecanismos permanentes com o mesmo objectivo. A reacção não será boa. Para além do fantasma alemão da inflação (historicamente falso e culturalmente empolado), vamos ouvir falar de “radicalismos”. Mas esta é uma proposta tudo menos marginal. Basta ver o que sobre ela escreveram, entre outros, Milton Friedman, ou Bernard Bernanke.

Sobre o erro histórico alemão de associar o fenómeno da inflação ao surgimento do regime nazi, sendo que o mesmo beneficiou muito mais do período de deflação pode ver-se o excelente sumário da insuspeita Economist, e as fontes aí referidas.

Para melhor conhecer a posição de Bernandke ver aqui.

Sobre a política monetária e em complemento recomenda-se ainda “Revisiting Monetary Policy in aLow-Inflation and Low-Utilization Environment” ou “The Potential Instruments of Monetary Policy”.

O óbice final? A Alemanha, que continua a fingir que não percebe que, enquanto uma das maiores beneficiárias do Euro, sob a forma de uma zona de comércio livre para os seus produtos com 500 milhões de consumidores e uma taxa de câmbio manifestamente mais favorável do que a que teria sozinha, não pode continuar a insistir em reservar esses ganhos para si e só para si. Entre 1992 e 2012 o PIB per capita alemão aumentou 450€. O português? 20. Alguma coisa tem de ser feita.

Quanto ao benefício em termos cambiais da Alemanha vejam-se os seguintes dados (de Dominick Salvatore):

A quantificação dos dados sobre os ganhos no PIB per capita resulta de um paper recentíssimo (disponível, no sumário em inglês, aqui), de que se destacam estas informações, citadas no texto:

Não seria a primeira vez que a Alemanha destruía a harmonia na Europa, mas convém ainda assim evitar que tal se repita. Só depende de todos nós.

Esta conclusão, infelizmente, não precisará de fontes ou dados adicionais. É dos livros de História. Aquela que, inflizmente, se pode sempre repetir. 

 

Opinião Pública

Hoje, no Diário Económico, especulando sobre como chegar a 2039.

Esta frase "Cada euro gasto em Educação tem um retorno elevadíssimo comparado com outras aplicações possíveis dos recursos comuns." merece alguma explicação adicional. Há quem diga que a afirmação é vazia e carece de fontes.

Fontes não faltam, mas temos de perceber que Educação começa na pré-primária e acaba ao nível do doutoramento e pós-doutoramento e que são realidades muit complexas. Vamos a alguns números então:

1) O investimento nas fases iniciais do ciclo educativo pode render, para determinados casos, 15 vezes o valor investido, ou 15€ por cada 1€, com uma taxa interna de retorno na casa dos 16%/ano (fonte)

2) O mesmo tipo de grandeza de TIR (15% ao ano) pode ser encontrada na relação entre investir num grau intermédio ou elevado de educação ou noutras áreas (acções, dívida pública, etc.), sendo a rentabilidade do investimento em educação mais do dobro do segundo melhor investimento, acções (fonte) 

No mesmo estudo existe ainda uma correlação muito posítiva entre mais educação e maiores rendimentos, expressa neste gráfico:



3) Estes números (taxas de rentabilidade de 15% ou mais ao ano) são confirmados por estudos independentes, surgindo como um valor indicativo de grandeza relativamente seguro (cf. James Heckman, Lance Lochner and Petra Todd, “Earnings Functions and Rates of Return,” NBER working Paper #13780, 2008)

4) A afirmação de que o investimento em educação é dos melhores investimentos públicos possíveis em termos de retorno seja para o indíviduo ele próprio seja para a sociedade não é, seque, uma orginalidade. A OCDE afirma: "As the chart above shows, OECD analyses also find that the long-term payoff on the amount of taxpayer funds used to support people in higher education generates a strong return." (fonte)



Há muito mais literatura, naturalmente, e nem toda ela perfilha desta visão. Mas é indesmentível que existem sinais claros de que o retorno do investimento em Educação é, como se afirmou, caracterizado por um "retorno elevadíssimo".

Duas ou três notas sobre monopólios naturais

Há uma maneira rápida, mas pouco formativa de explicar o que é um monopólio natural, que é esta:

E depois há a lenta, mas mais indicada para quem não domina a problemática, que é esta: 

O traço distintivo dos monopólios naturais em relação às demais situações de concorrência imperfeita passa pela presença de duas características peculiares, porquanto o monopolista natural é capaz:

a)      De obter um nível de produção que permite saturar toda a procura e, simultaneamente;

b)      Consegue-o com custos médios que ainda são descendentes no momento em que a curva da produção intersecciona a curva da procura, saturando o mercado.

A definição que referimos corresponde, com ligeiros cambiantes de linguagem, à normalmente utilizada pelos autores[1] que se debruçam sobre a problemática dos monopólios naturais, podendo ser considerada sucedânea da afirmação de que existe um monopólio natural quando um produtor consegue satisfazer toda a procura a um custo inferior ao que resultaria da presença de dois produtores.

Aquele que é talvez o elemento mais distintivo do monopólio natural por referência a qualquer outro é que, nesta situação, a existência de um monopólio é a única forma de assegurar um nível de eficiência económica socialmente desejável, ao invés do que acontece com outros tipos de monopólios em que se podem gerar ineficiências do ponto de vista do bem-estar social[2].

Por isso se pode afirmar, com clareza, que as regras destinadas a prevenir os abusos de posição monopolista no geral não têm aplicação evidente nos casos em que o monopólio seja um monopólio natural[3], seja por inaplicabilidade[4], seja por ineficiência[5]. Mais, num mercado que seja um monopólio natural, e mesmo sem recurso a condutas abusivas, o resultado normal será, a prazo, a subsistência de apenas uma das empresas[6].

Desta circunstância decorre a importância fundamental de que se reveste a distinção entre este tipo de monopólios e os restantes: é que as características não são as mesmas e os “remedies” a utilizar terão de ser diferentes[7].

A concorrência não é, portanto, uma fonte de eficiência produtiva nos sectores em que existam monopólios naturais, ao contrário do que acontece na generalidade dos mercados[8].

Os autores apontam várias circunstâncias que podem determinar a existência de um monopólio natural, podendo num dado caso concorrer uma ou mais dessas circunstâncias, sendo que, em síntese, se pode dizer que os monopólios naturais podem resultar: da exiguidade da procura; de economias de escala; da estrutura de custos de um dado sector.

No primeiro caso podemos conceber como monopólio natural, por exemplo, um quiosque de venda de títulos de transporte. De facto, tendo o quiosque capacidade para absorver toda a procura existe um monopólio natural. A existência de um segundo quiosque com os seus custos de investimento e operação seria ineficiente.

Contudo, este tipo de monopólio natural tende a ser temporário. Percebe-se porquê e aconteceu inúmeras vezes no passado. Com o crescimento do número de pessoas ou com o aparecimento de bairros periféricos que introduzam o factor deslocação na escolha de compra, pode facilmente surgir procura adicional que justifique a presença de mais fornecedores caso em que o mercado deixa de ser um monopólio natural, ainda que esses fornecedores não existam de facto. 

Estas são, portanto, monopólios naturais maioritariamente temporários, excepto nos mercados em que a procura tende a decrescer ao invés de crescer, caso em que serão cada vez mais monopólios naturais.

No segundo caso podemos conceber como monopólio natural uma empresa de distribuição de publicações diárias que não só tenha a capacidade de esgotar a procura como consegue praticar preços baixos porque o nível de economias de escala é muito grande[9].

Enquanto a procura não exceder a capacidade do produtor de a absorver por meio de economias de escala ou não se chegar a um patamar de produção onde as economias de escala deixam de ser possíveis[10] existe um monopólio natural.

Contudo, também estes monopólios naturais podem terminar, quer pelo aumento da procura, quer por rupturas tecnológicas[11] que destruam ou diminuam substancialmente o efeito economias de escala. 

Outra das questões que pode gerar um monopólio natural – a nosso ver a mais importante – é a estrutura de custos da produção do bem ou serviço em causa.

Por isso apontámos supra como uma das características do monopólio natural a existência de custos médios ainda decrescentes no momento em que se esgota a procura.

A existência de custos médios decrescentes será mais ou menos acentuada e mais ou menos durável conforme a percentagem dos custos fixos (e/ou de investimento) nos custos médios[12].

Num mercado com uma estrutura de custos pautada por custos fixos relativamente baixos pode existir um monopólio natural, mas ele tenderá a ser temporário, por via do acréscimo da oferta.

Outra característica deste tipo de monopólios naturais é que eles podem ser facilmente contestáveis. Como o custo de entrada é baixo pode ser aliciante – embora um pouco ineficiente – entrar no mercado. Quanto mais alto o monopolista fixar os preços maior o incentivo à entrada. O que leva a preços mais próximos do custo marginal e, portanto, equivalentes aos que se poderiam obter num cenário de multiplicidade de empresas.

Ao invés, se os custos fixos são percentualmente muito elevados nos custos médios ocorre o inverso: o monopólio natural tenderá para a perpetuidade e não há incentivo à entrada.

São aquilo a que se pode chamar monopólios naturais de base estrutural[13] ou de exploração[14], porque não derivam da exiguidade da procura nem da existência de economias de escala e são relativamente insensíveis a alterações na procura ou nas condições tecnológicas (com excepções de relevo, que abaixo se enunciarão).

São estes os monopólios naturais fortes, como alguns preferem chamar-lhes[15], e em relação aos quais nos parece colocar-se com mais premência a questão da intervenção pública.

Neste ponto vamos, portanto, distinguir especialmente os monopólios naturais de base estrutural. Porque, como referimos supra, não nos parece  que, nas restantes situações, seja necessário equacionar uma intervenção pública, ou melhor, uma intervenção pública do mesmo tipo específico, podendo a concorrência potencial, por um lado, e as autoridades de defesa da concorrência, por outro, assegurar que não se verificam desvios substanciais ao paradigma do bem-estar social.

 

Não só, relembramos, porque o próprio mercado assegura algum grau de pressão competitiva (potencial) devido ao seu carácter relativamente temporário mas também porque, quando os custos fixos não sejam demasiado elevados a cobrança de preços que inclua rendas monopolistas atrairá de imediato concorrentes[16].

Retemos, portanto, como potencialmente abrangidos por estruturas do tipo de regulação económica os monopólios de base estrutural, sendo um caso típico o das chamadas “public utilities” ou “network industries” [17]. De notar que, quanto a estes, parece justificar-se uma vigilância com um carácter permanente e dedicado, podendo justificar-se mesmo a intervenção, nomeadamente, ao nível da fixação dos preços[18], da criação de incentivos à eficiência, entre outros.

Isto porque o monopolista natural forte, não só não sente as pressões competitivas reais, como é também imune a pressões potenciais, porquanto as sabe inexistentes.  

 Na avaliação da possibilidade de ser vantajoso submeter este tipo de mercados a regulação económica não deixaremos de ponderar alternativas, como sejam a intervenção das autoridades de defesa da concorrência, a propriedade pública, a utilização de mecanismos de concorrência pelo mercado.

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[1] Posner, Richard, [1999:173]: “If the entire demand within a relevant market cab be satisfied at the lowest cost by one firm rather than by two or more, the market is a natural monopoly”;  Viscusi, W. Kip, et al, (1998), p. 351: “An industry is a natural monopoly if the production of a particular good or service by a firm minimizes cost.”; aa.vv., Encyclopedia of Law and Economics, 2000, p. 654: “A natural monopoly exists in an industry where a single firm can produce output such as to supply the market at a lower per unit-cost than can two or more firms.”; Barnes, David W. e Stout, Lynn A., Cases and Materials on Law and Economics, reimpressão, West Group, Minnesota, 1998, p. 394 colocam a questão em termos ligeiramente diversos mas com o mesmo sentido “Where demand is insufficient to purchase the output of more than one efficient producer, the market is described as a natural monopoly”. 

[2] Araújo, Fernando [2012:353]. «Note-se que esta solução é especialmente adequada para se lidar com os monopólios naturais – pois aí a alternativa de se lhes reduzir a dimensão não pode deixar, por definição, de se traduzir em perdas de eficiência. Nada se ganha, aparentemente, em combater-se um monopólio natural: tudo está em evitar que os preços praticados pelo monopolista natural cresçam para lá de um limiar de preservação do bem-estar social. “.

[3] Sustein, Cass R., “The Functions of Regulatory Statutes”, Regulation, Economics and the Law, ed. Anthony L. Ogus, Edward Elgar Publishing, Cheltenham 2001, p. 4,  perfilha este entendimento ao afirmar: “Legal controls on monopolistic behavior are a poor solution when there is a natural monopoly (…)”.

[4] Cf. Wish, Richard [2003:15], algo diversamente, sugere que existe aqui um juízo de oportunidade: “As well as the complexity of introducing competition into markets that might be regarded as natural monopolies, it is possible that social or political value-judgments may lead to the conclusion that competition is inappropriate in particular economic sectors.”.

[5] Ou seja, a não contestabilidade é perfeita. Um monopolista natural – que verdadeiramente o seja - não praticará preços predatórios para impedir entradas no mercado; por outro lado, a imposição de medidas estruturais de desmantelamento não conduz a um resultado eficiente (quanto ao produto ou serviço em situação de monopólio natural e já não, naturalmente, quanto a outros serviços ou produtos produzidos pelo monopolista natural).

V., sobre este aspecto Denis-Judicis, Xavier e Jean-Pierre Petit, Les privatisations, Editions Montchrestien, Paris, 1998, p. 35 e ss, em especial p. 38 onde afirmam: “le devélopment de la théorie des marchés contestables a eu pour conséquence de perfectionner la notion de concurrence et, conjointement, de limiter la notion de monopole naturel. ”.

[6] Cf. Harrison, Jeffrey L., Law and Economics – in a nutshell, West Publishing Co., Minnesota, 1998, p. 221: “The structure is called a natural monopoly, because if the market were unregulated it would evolve to the point at which only one firm survived.”.

[7] O que justifica a afirmação de Boscheck, Ralf, “The nature of regulatory contracts: the case of the water industry in England & Wales”, World Competition, Dordrecht, 2002, p. 307 de que: “Natural monopolies challenge regulatory authority by combining and efficient industry structure with likely inefficient, monopolistic behaviour.”.

[8] Posner, Richard [1999:1] afirma mesmo que: “if such a market contains more than one firm (…) competition is [either] short-lived (…) [or] produces inefficient results.” Para concluir que “competiton is not a viable regulatory mechanism under conditions of natural monopoly.”.

[9] Senão veja-se: A distribuição de um jornal para todo o país custa 1000. Transportar dois jornais reduz quase (existem pequenos custos variáveis) pela metade o custo de distribuição de cada um deles (500), e se forem 8 jornais diários o custo cai para 125. Se só existirem oito jornais diários o mercado da distribuição é um monopólio natural. Um putativo concorrente teria, mesmo que conseguisse um cliente, de suportar prejuízo de 750, sob pena de perder o cliente. E a sociedade pagaria mais pela distribuição dos jornais. Neste caso, é mais eficiente um único distribuidor.

[10] Retomando o exemplo da nota anterior. Se a capacidade de transporte com os meios existentes não excede os 8 jornais (por causa da dimensão da frota, da logística, da rota, etc.), o transporte do 9 jornal volta a custar perto de 1000 (excepto custos comuns com a rede existente) e pode compensar, nesse momento, entrar no mercado, nas mesmas condições em que o fez o monopolista natural (com um jornal e custos de 1000). Desde que haja a expectativa de que o número de publicações a transportar venha a crescer. Porque senão o fornecedor original continua a ter vantagem porque pode repercutir o custo de transportar o 9.º jornal nos restantes.

[11] Cf. De léon, Ignacio “The limits of open access on a regulatory yardstick in the regulation of utilities in Latin America”, World Competition: Law and Economics Review, Dordrecht, 2002, p. 77 “The evolution of technology is persuading scholars to abandon their preconceptions about the existence of natural monopolies, and the need to regulate them, in a favour of a goal-oriented regulatory perspective.”.

[12] Exemplificando. Se os custos fixos (suponhamos 10) forem baixos os custos médios são decrescentes mas: a) decrescem mais devagar (porque o seu peso no custo médio é mais equilibrado com o custo marginal – ou variável, se preferirmos); b) atingem o custo marginal com um nível de procura inferior.

[13] Reynolds, Lloyd G. [1973:49]: “monopoly is sometimes unavoidable for technical reasons. It would be quite inefficient to have two telephone systems or two separate electricity grids serving the same territory.”.

[14] Cf. Johr, Walter Adolf [1958:170]: “...monopolios de explotación. Se trata de empresas en las cuales los costos fijos tienen tal preponderancia que una nueva empresa no puede entrar en competencia con una existente ya en la misma zona de venta.”.

[15] V. aa.vv., Encyclopedia of Law and Economics, [2000:499].

[16] V. Posner, Richard [1999:4 a 52].

[17] Gomes, Nuno Sá, Nacionalizações e Privatizações, separata dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 155, Centro de Estudos Fiscais, Lisboa, (1988) afirma mesmo existirem “monopólios (...) tendencialmente inevitáveis”, referindo-se, entre outros, às “auto-estradas” e aos “transportes ferroviários”.

Sobre o conceito de “network industries” V. Blum, Françoise, “The recent case law of the European Court of Justice on State monopolies and its implication for network industries”, Journal of Network Industries, n.º 1, Kluwer Law International, Holanda, (2000), p. 56, “By network industries we mean utilities in the field of broadcasting, telecoms, post, energy and certain transport services which used to be or still are partly owned or controlled by the State.”.

Cf., por fim, Chiti, Mario P. e Guido Greco, “The institutional profile and powers of the utility regulator”, Rivista italiana di diritto pubblico comunitario, Giuffrè Editore, Milão, 1999.

[18] Justificação essa que não é exclusiva desta situação. Veja-se, por exemplo, para o sector dos medicamentos, Ascensão, José de Oliveira e Luís D. S. Morais, “A fixação dos preços dos medicamentos genéricos: questões de direito industrial e direito da concorrência”, separata de Estudos em homenagem ao Prof. Sérvulo Correia, Volume 3, Almedina, Coimbra, 2010.