A acompanhar

Supremo Tribunal de Justiça: Contratos swap são anuláveis se houver alteração anormal das circunstâncias

Aditamento

Um e-mail oportuno suscita a necessidade de explicar como se chegou a alguns dos numeros citados no artigo. 

A fonte para os até 20 mil milhões de euros de folga de tesouraria não coube na versão publicada, mas fica aqui para que não haja dúvidas.

Em agosto de 2013 havia 19.882 milhões de euros em caixa (Relatório OE 2014, pág. 127, Quadro III.3.6. Situação da tesouraria – saldos pontuais).

Não se diz ali qual é a previsão no fecho do ano. Será provavelmente em redor dos 20 mil milhões, mas pode ser menos .

O limite inferior invocado é o de 6,5 mil milhões de euros, que é o montante que o Banco de Portugal tem de reserva para acudir aos aumentos de capital de que os Bancos possam precisar.

Como em 2014, as necessidades líquidas de financiamento deverão fixar-se em cerca de 11,8 mil milhões de euros (Relatório OE 2014, pp. 123 e ss.) e a troika ainda vai transferir em 2014 mais 7,9 mil milhões nao e ai que vamos usar a folga.

Ainda sobra muita folga que sera para acudir a uma parte da "renovação de dívida" que é um desafio complicado. E esse sim depende de ter algum acesso aos mercados.

Marco Capitão Ferreira

Opinião Pública

Em Portugal por muito que se fale em alternativas e se explique por onde ir há sempre quem continue a proclamar que elas não existem.

No caso do OE/14 não será diferente. Mas mesmo antes do OE há medidas importantes por tomar, menos conhecidas mas não menos importantes, que gerariam margem de manobra orçamental:

Marco Capitão Ferreira

Independência não é não responder a ninguém

Em relação com o post anterior, há quem ache que o que ali se diz poria em causa a independência do BCE.

Três notas:

1. Quem diz isso com mais veemência é o BCE. Portanto, se eles dizem que não os podemos supervisionar temos de acreditar? E desde quando ser independente quer dizer não ter qualquer comtrolo?
   
2. Independência não é o mesmo que ditadura dos banqueiros centrais. A capacidade de emitir moeda é uma função soberana delegada. Delegada. Pelos Estados. Que, na Europa, são regidos por Governos eleitos. Que, bem ou mal, representam a vontade dos povos. Emitir ou não moeda não é um direito divino originário do BCE.
   
3. Os ingleses, literalmente, inventaram o conceito de entidades independentes. Como se relacionam com o Banco Central?
   
   Bom, de forma transparente e clara, o Governo determina ao Banco de Inglaterra os seus objectivos em matéria de inflação, apoio ao andamento da economia e, mesmo, utilização de políticas monetárias ditas não convencionais.
   
   Isto é feito com a legitimidade democrática que assiste ao Governo, respeito quanto ao como executar que fica a cargo do Banco de Inglaterra, mas sem pruridos fundamentalistas de que não se pode dizer ao Banco Central o que se quer dele.
   
   Com tanta transparência que posso linkar cópia da cartinha do Ministro das Finanças Inglês relativa a 2013: ei-la. 

Portanto, não há aqui nenhum anátema nem assuntos que não possam e devam ser discutidos.

Só não convém a muito boa gente. Desde logo aos Bancos Centrais. Pudera ... dá muito jeito em muitas coisas. Desde logo nas que não interessam senão aos próprios.



Marco Capitão Ferreira


PS - Temos de parar de falar de medidas não conveniconais como se fossem uma anomalia. Não são. São as únicas que funcionam neste mundo em que vivemos hoje. E temos de as começar a ver e usar com normalidade. Melhor explicado:

The thing is, this topsy-turvy world we’re living in, where virtue is vice and prudence is folly, may violate many intuitions — but it’s a world thoroughly mapped out by textbook macroeconomics in advance, and it’s a world we’ve been living in for five years. It is, in fact, the new normal.

É mesmo caso para perguntar:"What will it take for economists, let alone policymakers, to accept reality?"

Sobre o BCE, a austeridade e o que são políticas alternativas

Pedro Lains explicou, ontem, na SIC Notícias, duas coisas simples: sim, temos uma moeda e podemos ter uma política  monetária que ajude em vez de atrapalhar e não, não é uma fatalidade que o BCE não possa fazer nada, é uma opção política que pode e deve ser tratada como tal.

Nem a jornalista nem os colegas de painel perceberam bem: estão ainda convitos que o BCE tem como mandato único conter a inflação. Afinal, é a "verdade" que nos tem sido vendida, de Frankfurt a Bruxelas, do Terreiro do Paço a S. Bento.

Não é verdade. Pedro Lains tem razão e os seus colegas de circunstância não. E agora, para quem tiver paciência, o porquê:

Muitas vozes têm dito que o BCE estará já a fazer mais do que o mandato que lhe está atribuído, desde logo as vindas do Bundesbank e de certos sectores do pensamento económico.

Alegam, e o próprio BCE tem suportado esta visão, que o banco tem como objectivo único manter a inflação próxima dos 2%, isto é, estabilidade de preços e que qualquer outro objectivo lhe está vedado.

Este racional é muitas vezes invocado para explicar as diferenças entre as políticas mais agressivas no combate à crise da Reserva Federal Norte-Americana, do Banco de Inglaterra ou, mais recentemente, do Banco Central Japonês.

Nada mais errado, como uma leitura dos Tratados permite perceber. Desde logo, o BCE não tem um mandato único: tem um mandato primário (na redacção inglesa dos Tratados) ou primordial, na discutível versão portuguesa.

Em qualquer caso, o que diz o Artigo 127.º n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é o seguinte:

“O objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado «SEBC», é a manutenção da estabilidade dos preços.”

Primordial, ou primário indicam, desde logo, que é um, e o principal, mas não o único.

Aspecto que é reforçado pela continuação do mesmo artigo 127.º n.º 1 que esclarece:

“Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais na União tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia.”

Literalmente, o que o tratado diz é que, desde que não se comprometa o objectivo de estabilidade de preços (no médio e longo prazo, acrescentamos nós) o BCE tem como mandato, não como opção que livremente exercerá, mas como uma obrigação que sobre ele impende, contribuir para a prossecução dos fins da União fixados no Artigo 3.º do Tratado da União Europeia.

O qual, por sua vez, dispõe (destaques nossos):

“A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico.

A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da criança.

A União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros.”

Ora no actual contexto, quer numa visão de curto prazo, quer numa visão de médio-longo prazo a Europa não enfrenta pressões inflacionistas. Aliás, se algum risco se tem de assumir é a possibilidade de termos um cenário de deflação com taxas de juro baixas, o tipo de ciclo vicioso em que o Japão esteve durante muitos anos.

Logo, se o objectivo primordial está atingido, o BCE não só pode como deve tentar contribuir para a realização dos demais objectivos. Assim, uma política monetária seja ela "convencional" ou "não convencional" mais agressiva indexada, por exemplo, como fez recentemente a Reserva Federal Norte-americana, a um dado objectivo de baixa do desemprego, é não só permitida como imposta pelos Tratados.

E se assim é, porque não está a discussão focada neste aspecto? 

Marco Capitão Ferreira 

Esta apresentado

O OE ... agora que quiser que leia.

Da importância de saber fazer contas

Um funcionário público que ganhe mais de 2000€, tipicamente um quadro qualificado e experiente (senão ganharia bem menos) olha para 2014 e vê:

1) Que por via do aumento do horário de 35 para 40 horas a sua remuneração hora vai cair 12,5%;

2) Que vai ter um corte nominal na remuneração que acresce a este de mais 12%;

3) Que tal como todos os portugueses vai suportar o brutal aumento de impostos assumido para 2013 que se mantém em 2014;

4) Que a sua reforma futura está cada vez mais pequena. 

Se souber fazer contas percebe que entre o que não recebe (24.5%) e o que está a pagar de impostos acima do nivel normal a sua remuneração liquida horária caiu mais de 35% em três anos.

Quando se fala em produtividade do sector público ou qualidade dos serviços prestados não podemos deixar de ter em conta que esta realidade afastará os mais capazes e desmotivará todos os outros.

Como o mercado ensina, se pagamos mal somos mal servidos.

Quanto à constitucionalidade da medida, é fácil apostar. Basta ler o que o Tribunal já escreveu antes. Que ninguém diga que foi surpreendido ...

"Reforma" do IRC

Nem de propósito face ao texto anterior ...

Não é uma reforma de IRC que estamos a ver, é uma transferência de rendimentos das pessoas individuais que suportam IRS e IVA - que estão altos e não baixam - para as grandes empresas, e quase só essas.

Quem ganha? Os actuais accionistas daquelas empresas. Quanto? 2,8 mil milhões nos próximos 5 anos (via Negócios).

E não está ali contabilizado custo com a verba de imposto não cobrado que terá de ser coberto por alguém ... quem paga IRS e IVA, outra vez.

E se uns ganham 2,8 mil milhões em valorização bolsista outros terão de cobrir umas centenas de milhões ou mais de receita perdida. Chama-se a isto redistribuição de riqueza mas no sentido oposto ao normalmente usado.

Contas feitas pelos "mercados", eles próprios:  

Da opção política

Cá como lá fora: o grau de equidade na distribuição da riqueza depende, no essencial, de opções políticas. Para o bem e para o mal:

Inequality Is a Choice

E é por isso mesmo que esta discussão é central, especialmente hoje, que esperamos o nosso Orçamento de Estado. 

Orçamento de Estado

Se o nosso já é dificil de perceber, acompanhar o processo noutros países pode ser uma dor de cabeça.

Mas havendo quem explique, até a confusão instalada nos EUA se consegue perceber:

So you have this neighbor who has been making your life hell. First he tied you up with a spurious lawsuit; you’re both suffering from huge legal bills. Then he threatened bodily harm to your family. Now, however, he says he’s willing to compromise: He’ll call off the lawsuit, which is to his advantage as well as yours. But in return you must give him your car. 

Oh, and he’ll stop threatening your family — but only for a week, after which the threats will resume. Not much of an offer, is it? But here’s the kicker: Your neighbor’s relatives, who have been egging him on, are furious that he didn’t also demand that you kill your dog. 

And now you understand the current state of budget negotiations.

Leituras avulsas

Porque se não se vê o Mundo para lá do Direito e da Economia, não se vê nenhum dos dois.

Na nossa imprensa, que tem dias bons, e hoje é um deles:

1) Boas Práticas, fazer Fact Checking.

2) Jornalismo com pessoas dentro, como são, complexas, elas e as suas vidas.

E por aí:

1) Jornalismo autobiográfico em BD, talvez demasiada originalidade junta, mas seguramente diferente:  Kidnapped in Syria.

2) A Federal Reserve tem uma nova Presidente. Tomara a Europa um BCE com metade da vontade de resolver problemas. 

3) Até Machiavel tem outro lado.

4) Igualdade de género: mulheres nazis. 

Imprevisibilidade e mercados

Pequenas dúvidas:

Se o Governo acredita que o "consenso" é importante porque medidas como impostos, regime dos investimentos, regras laborais, pensões, etc. têm de ser definidas de forma clara e estável porque os "mercados" reagem mal à imprevisibilidade, e em certa medida tem razão, como se compreende isto?

11 de Setembro

O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, afirmou hoje no parlamento que não haverá novo Orçamento Retificativo para este ano nem mais medidas de austeridade.

9 de Outubro

Passos anuncia novo orçamento rectificativo

É preciso restaurar algum respeito pelo Estado

Ulrich:"Que faço quando me aparece um cliente na situação do Estado? Executo" 

Esta afirmação em qualquer circunstância já seria, para dizer o menos, desagradável.

Sabendo-se, como sabemos, que só os mil milhões de Euros em capital adicional garantidos pelo Estado, isto é, por todos nós, permitem ao BPI ainda estar de portas abertas e que faltam pagar 940 milhões ... enfim, cada um de nós avaliará por si o grau de desplante necessário para fazer este tipo de declaração.
 

Se parece bom demais ...

Quem ler esta notícia Parpública passa a entrar nas contas do défice e dívida pode deter-se na frase "É por isso que, pelo menos, os três mil milhões de euros que o Estado deve à Parpública vão deixar de ser contabilizados no rácio da dívida." e pensar que isto é bom para as contas públicas.

Mas toda a moeda tem o seu reverso e se a dívida do Estado à Parpública deixa de contar para a dívida e o défice, a dívida desta para com terceiros passa a contar para a dívida pública.

E quanto é isso? Segundo o Relatório e Contas da empresa (página 6) no final de 2012, eram 4,8 mil milhões de euros.

Portanto, melhora o ratio da dívida em 3 mil milhões? Não, piora, e piora em quase 2 mil milhões.

A falta que faz os jornais não se limitarem a transcrever a informação que lhes "dão" ...

Aforismos

Knowing what you don’t know is very important.

Ou o só sei que nada sei aplicado ... 

Opinião Pública

Sem surpresas. O que, nestes tempos que são os nossos, não são boas notícias.

Ainda sobre a almofada

Não há dados oficiais, mas a imprensa fala em 20.000 M€ de "reservas".

Num País em crise é muito.

Supondo que está certo e fazendo alguma especulação informada estamos a falar de ter quase 12% do PIB (estimado em 2012 em mais ou menos 165.000 M€) de "lado", o que nos custa, assumindo uma taxa de juro média conservadora (3%), qualquer coisa como 600 milhões de Euros de juro por ano. Ou quase dois mil milhões no período do programa.

E pesa no défice uns 0,3 a 0,4%. Dava para a "folga" entre os 4 e os 4,5% de que se fala estar a ser tão dificil negociar. Estas opções deviam ser explicadas, mas não são matérias que tenham atenção devida.

Ficam dúvidas, muitas dúvidas ... 

Investimento Público

Um anátema em Portugal por estes dias. Como costuma acontecer nestas matérias, dogmas e axiologias funcionam mal em matéria de Políticas Públicas.

Exemplo do dia:


To Attract Urban Investment, Build a Bus Line

Como o BCE ajuda a Alemanha a ajudar-se

Para onde tem ido o pouco "estímulo" monetário criado pelo BCE sob a forma de empréstimos ao sistema bancário? Para onde não faz falta. À custa de quem não pode.

É ver as posições de liquidez no sistema de compensação (apanhado primeiro aqui) entre bancos Centrais Nacionais. Normalmente isto significaria uma valorização da moeda daqueles países com consequente quebra nas exportações ou o reequílivrio por via da inflação interna.

Mas como temos uma moeda única e inflação baixa na zona Euro, quem está a pagar o crescimento da liquidez? Bom, no que me interessa, nós ...

Sobre a "almofada de tesouraria"

Não há nada de novo. A manutenção de saldos elevados, que geram um aumento de dívida pública e a necessidade de pagar sobre essa "folga" juros, que afectam o défice, tem vindo a acontecer desde o início do programa.

Aos portugueses isto de nada serve, a não ser mais despesa pública inútil. Serve para almofadar o sistema financeiro e para consolo dos credores. Quanto custa? Não sei, algum jornalista podia perguntar. mas serão umas centenas de milhões de euros, pelo menos.