quarta-feira, 2 de março de 2011

Mudança de sala

Os alunos da subturma 2 ficam informados que as aulas de 3.ª e 5.ª feira às 15:00 passam a decorrer na sala 12.06, já a partir da próxima 5.ª feira (amanhã).
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terça-feira, 1 de março de 2011

Indicações bibliográficas e outras

Em matéria de bibliografia e porque está completamente alinhada remeto para esta lista.

A Lei de Enquadramento Orçamental está disponível aqui.

O Orçamento de Estado e o respectivo decreto-lei de execução estão disponíveis também no site da DGO.
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Mudança de Sala

Os alunos da subturma 3 ficam informados que as aulas de 3.ª e 5.ª feira às 14:00 passam a decorrer na sala 12.06 já a partir da próxima 5.ª feira.
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Planificação das aulas práticas

  • Conceitos introdutórios (noção de orçamento, receitas e despesas do Estado)
·         Receitas do estado:
o   Regime constitucional – remissão (é matéria de direito fiscal) 
o   Tributação em geral;
o   Impostos vs taxas;
o   Princípios da legalidade e da não retroactividade
o   Função redistributiva: progressividade
o   Impostos directos e indirectos

·         Constituição "orçamental"
o   Noção de Lei do Orçamento de Estado: estrutura e conteúdo (o articulado e os mapas)
o   Procedimento de apresentação, aprovação, publicação e entrada em vigor

·         Constituição "orçamental" (continuação)
o   Regras orçamentais
o   Regime constitucional substantivo (v.g. Lei das Grande  Opções do Plano, lei-travão, etc.)

·         A LEO
o   Introdução
o   Regras orçamentais: Unidade e Universalidade (perímetro de consolidação)
o   Os subsectores
o   Anualidade
o   Período complementar de execução orçamental e execução pró duodécimos
o   Não compensação e não consignação
o   Cabimento e duplo cabimento
o   Incidências constitucionais
o   Especificação Orçamental
o   Classificação económica, orgânica e funcional (regimes de desenvolvimento)
o   Dotação Provisional
o   Alterações orçamentais (remissão)
o   Equilíbrio orçamental
o   Regime constitucional
o   Equilíbrio formal e substancial
o   Equilíbrio substancial: Orçamento dos SI, SFA e SS
o   Obrigações comunitárias em matéria de PEC
o   Título V: Estabilidade orçamental
o   Execução orçamental (decreto-lei de execução orçamental)

·         Controlo de Execução Orçamental
o   Responsabilidades (remissão)
o   Conta Geral do Estado (remissão)

·         Dívida Pública e RAFE
o   Divida fundada e flutuante (remissão)
o   Garantias pessoais do Estado (remissão)
o   RAFE
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